Resolução Alternativa de Litígios
Em cumprimento do Artigo 18.º da Lei 144/2015, informamos que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode contactar:
- A nossa empresa, através do e-mail [email protected];
- A entidade competente de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) da sua área de residência;
- A Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr.
Mais informações estão disponíveis no folheto informativo editado pela Direção-Geral do Consumidor.
Entidades Competentes de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Sendo este um site de vendas online, a entidade responsável será o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo correspondente ao domicílio do consumidor.
Caso seja necessário, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades:
- CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
📞 Tel.: (+351) 213 847 484
📧 E-mail: [email protected] - CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
📞 Tel.: (+351) 289 823 135
📧 E-mail: [email protected] - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
📞 Tel.: (+351) 239 821 690 / 239 821 289
📧 E-mail: [email protected] - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
📞 Tel.: (+351) 218 807 000 / 218 807 030
📧 E-mail: [email protected] | [email protected] - Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
📞 Tel.: (+351) 225 508 349 / 225 029 791
📧 E-mail: [email protected] - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral
📞 Tel.: (+351) 253 422 410
📧 E-mail: [email protected] - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
📞 Tel.: (+351) 253 617 604
📧 E-mail: [email protected] - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
📍 Morada: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal
📧 E-mail: [email protected]
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt.
